Diário da República

Portaria n.º 520/97

Diário da República n.º 167/1997, Série I-B de 1997-07-22

1997-07-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 167/1997, Série I-B de 1997-07-22 · Diário da República

Estabelece que às candidaturas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 47/97 , de 17 de Janeiro, não se aplique o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Aplicação da Acção, Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 31/95 , de 12 de Janeiro