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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social...

2013-10-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0059

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público. Processo C‑59/12.