Diário da República

Lei n.º 10/2026

Diário da República n.º 52/2026, de 16 de março de 2026

2026-03-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 52/2026, de 16 de março de 2026 · Diário da República

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014 , de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.