Diário da República
Aviso n.º 18/2012
Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012
Torna público que a República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original