Diário da República
Aviso n.º 719/2006
Diário da República n.º 237/2006, de 12 de dezembro de 2006
Torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original