Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2009

Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01

2009-06-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01 · Diário da República

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício