Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2025

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.