Diário da República

Portaria n.º 262/91

Diário da República n.º 77/1991, Série I-B de 1991-04-03

1991-04-03 · Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 77/1991, Série I-B de 1991-04-03 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham