Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2012

Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012

2012-04-20 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria