Diário da República

Decreto-Lei n.º 156-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 217/2013

2013-11-08 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 217/2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE , do Conselho, de 13 de maio