Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/76

Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976

1976-04-10 · Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 · Diário da República

Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção