Diário da República

Lei n.º 22/2018

Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018

2018-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · Diário da República

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional