Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20

1996-03-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 · Diário da República

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar