Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2008

Diário da República n.º 49/2008, Série I de 2008-03-10

2008-03-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 49/2008, Série I de 2008-03-10 · Diário da República

Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam