Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 11/77

Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977

1977-02-03 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados