Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M

Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30

2009-06-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira