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Processo C-1/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015. Base Company NV e Mobistar NV contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof...

2015-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0001

Processo C-1/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015. Base Company NV e Mobistar NV contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigos 4.°, 9.°, 13.° e 32.