Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-G/2020

Suplemento do Diário da República n.º 247/2020

2020-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de seis anos de prisão, aplicada a David Micael Rodrigues Oliveira no processo n.º 43/14.7GGVNG-K, por razões humanitárias