Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/91

Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29

1991-05-29 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29 · Diário da República

Estabelece critérios para a determinação de indemnizações definitivas pela expropriação e nacionalização de empresas agrícolas