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Processo C-584/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. Processo penal contra A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien...
Processo C-584/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. Processo penal contra A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.
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