Diário da República

Portaria n.º 408/99

Diário da República n.º 129/1999, Série I-B de 1999-06-04

1999-06-04 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 129/1999, Série I-B de 1999-06-04 · Diário da República

Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número