Diário da República
Portaria n.º 1337/2008
Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20
Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000 , 533-E/2000 e 533-G/2000 , de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004 , de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior
Fonte: Diário da República · Abrir original