Diário da República

Acórdão n.º 442/2007

Diário da República n.º 175/2007, de 11 de setembro de 2007

2007-09-11 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 175/2007, de 11 de setembro de 2007 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República