Diário da República

Portaria n.º 2-A/2004

Diário da República n.º 3/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-01-05

2004-01-05 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 3/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-01-05 · Diário da República

Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais