Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2005

Diário da República n.º 204/2005, Série I-B de 2005-10-24

2005-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 204/2005, Série I-B de 2005-10-24 · Diário da República

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, em elaboração, pelo prazo de dois anos e a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António em parte desta área e pelo mesmo prazo