Diário da República

Portaria n.º 1193/92

Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22

1992-12-22 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 · Diário da República

Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite. Revoga a Portaria n.º 494/90, de 2 de Julho