Diário da República
Declaração de Retificação n.º 46/2014
Diário da República n.º 209/2014, de 29 de outubro de 2014
Retifica a Lei n.º72/2014 , de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original