Diário da República
Lei n.º 51/2011
Diário da República n.º 176/2011, de 13 de setembro de 2011
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
Fonte: Diário da República · Abrir original