Diário da República

Resolução n.º 5/82/A

Diário da República n.º 187/1982, Série I de 1982-08-14

1982-08-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 187/1982, Série I de 1982-08-14 · Diário da República

Solicita ao Conselho da Revolução que, anulando a sua decisão sobre a inconstitucionalidade das normas referidas no Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, mande ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sobre o pedido formulado pela Assembleia da República