Diário da República

Portaria n.º 288/2005

Diário da República n.º 56/2005, Série I-B de 2005-03-21

2005-03-21 · Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 56/2005, Série I-B de 2005-03-21 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica