Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/99

Diário da República n.º 24/1999, de 29 de janeiro de 1999

1999-01-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 24/1999, de 29 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto, que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), e cria condições que possibilitem o prosseguimento e conclusão do seu processo de liquidação