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Processo T-364/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018. Marcin Bielawski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2018-04-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0364

Processo T-364/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018. Marcin Bielawski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T-364/17.