Diário da República

Portaria n.º 332-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 194/2015

2015-10-05 · Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 194/2015 · Diário da República

Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente