Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019

Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019

2019-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019 · Diário da República

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica