Diário da República
Decreto-Lei n.º 129/82
Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80 , de 9 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original