Diário da República

Lei n.º 13/2025

Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025

2025-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro.