Diário da República

Decreto n.º 17/2019

Diário da República n.º 133/2019, de 15 de julho de 2019

2019-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/2019, de 15 de julho de 2019 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019