Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2026

Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026

2026-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026 · Diário da República

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.