Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/84

Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21

1984-02-21 · Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida · Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21 · Diário da República

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)