Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 6/1982, Série I de 1982-01-08

1982-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 6/1982, Série I de 1982-01-08 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1981