Diário da República
Decreto-Lei n.º 183/2004
Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/31/CE e 2004/70/CE , ambas da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva n.º 2004/32/CE , da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera os anexos I a VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original