Diário da República

Decreto-Lei n.º 313/2007

Diário da República n.º 179/2007, de 17 de setembro de 2007

2007-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 179/2007, de 17 de setembro de 2007 · Diário da República

Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão