Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976

1976-05-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada