Diário da República

Portaria n.º 290/2013

Diário da República n.º 183/2013, de 23 de setembro de 2013

2013-09-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 183/2013, de 23 de setembro de 2013 · Diário da República

Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007 , de 20 de fevereiro