Diário da República

Portaria n.º 302-E/2016

Suplemento do Diário da República n.º 231/2016

2016-12-02 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 231/2016 · Diário da República

Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio