EUR-Lex

Processo C-510/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. PROFIL-COPY 2002 Irodatechnikai Kft. contra Közigazgatási és Területfejlesztési Minisztérium...

2025-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0510

Processo C-510/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. PROFIL-COPY 2002 Irodatechnikai Kft. contra Közigazgatási és Területfejlesztési Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.