Diário da República

Decreto-Lei n.º 377/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 · Diário da República

Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 97/73/CE , 98/47/CE e 1999/1/CE , da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro