Diário da República

Aviso n.º 187/91

Diário da República n.º 282/1991, Série I-A de 1991-12-07

1991-12-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 282/1991, Série I-A de 1991-12-07 · Diário da República

Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jugoslávia depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção em 27 de Setembro de 1991