Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-BG/2005
Diário da República n.º 244/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-22
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Manuel Alves Gaspar
Fonte: Diário da República · Abrir original