Diário da República

Decreto-Lei n.º 63-A/2008

Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03

2008-04-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas